A recusa em fazer o teste de DNA presume a paternidade

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade."

Natureza Jurídica das Águas Minerais

O presente artigo tem o objetivo de discutir os vários tratamentos das águas minerais no ordenamento pátrio e concomitantemente sua natureza jurídica. Ocorre que tais águas recebem, devido ao sucedâneo de legislações, múltiplos tratamentos, sendo que essa multiplicidade tem acarretado danos irreparáveis à população e podem levar ao esgotamento de tal bem. Para tal análise fez-se um estudo bibliográfico e adotou-se o método hipotético dedutivo. Como resultados verificou-se a adequabilidade dos tratamentos atuais e a necessidade de uma legislação específica

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Ação de indenização. Acidente em supermercado. Lesão sofrida em acidente envolvendo uma empilhadeira.

Tributário. Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre a nota fiscal ou da fatura.

Admissibilidade.

Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita qualificada.

Violação ao princípio do juiz natural.

Embargos de declaração. Direito tributário. Ação declaratória.

Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J do CPC.

Suspensão de concurso gera angústia entre aprovados e acende alerta sobre prejuízo à segurança pública em São Paulo

Associação aponta erro técnico em decisão judicial e critica paralisação do Estado por ação movida por cidadão que não participou do certame

ICB Holding, mais uma pirâmide financeira na mira da Justiça brasileira

Por Jorge Calazans

Caso Americanas: qual a saída legal para os pequenos investidores?

Por Jorge Calazans.

A extinção da unidade gestora e o regime próprio

Por Bruno Sá Freire Martins.

Livro redimensiona interpretações sobre lucro presumido no imposto de renda das empresas (APET)

Livro redimensiona interpretações sobre lucro presumido no imposto de renda das empresas (APET).

Lawfare: o novo campo de Guerra Legal

O presente artigo discorre sobre "lawfare”.

Ação de Rescisão Contratual C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Ação de bancária será julgada na Vara do Trabalho de seu domicílio

O empregador é empresa de grande porte e tem filial em Belo Horizonte, onde ela mora.

Ação de Indenização. Transporte Aéreo. Extravio de mercadorias

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho

As duas parcelas têm natureza jurídica distinta.

Empresa do cartunista Ziraldo é absolvida da acusação de improbidade administrativa

MPF denunciou irregularidades na realização de Festival.

STJ decide que multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor do voto vencedor, a multa aplicada reflete mera sanção processual, e por esse motivo, “não exige comprovação inequívoca da ocorrência do dano”.

Justiça aceita denúncia e mais um ex-tesoureiro do PT vira réu na Operação Lava Jato

Ele e outros 13 são acusados de corrupção, lavagem de dinheiro e cartel na Petrobras.